Legislação
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – PEVE (Revogado)
Estatuto do Administrador Judicial
Proposta de Diretiva que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência
Jurisprudência
Uniformização de jurisprudência